Isenção do IPTU para idosos é lei; veja como ter acesso ao benefício
A isenção do IPTU para idosos existe, garantida por Lei. Por isso, se você possui mais de 60 anos é importante ficar atento aos seus direitos. O pagamento do imposto garante ao contribuinte usufruir seu imóvel, mas isso é exceção para idosos. A isenção do IPTU para idosos existe, como um benefício para facilitar a vida dos mesmos!
Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano
O Imposto Predial e Territorial Urbano é cobrado anualmente, para todos os cidadãos que possuem imóveis registrados em seu nome.
O contribuinte tem como obrigação estar em dia com o IPTU, afinal é através desse pagamento que a cidade será beneficiada com:
- Atualização de placas;
- Manutenções;
- Iluminação;
- Saneamento básico;
- Dentre outros serviços e melhorias para a população.
Além desses benefícios, o contribuinte tem o direito de cobrar da prefeitura um ambiente mais seguro. Porém, as pessoas que estão em débito com o imposto serão punidas.
As punições variam de acordo com o débito, elas poderão ser:
- Multa e juros;
- Proibição de venda do imóvel;
- Ter sua propriedade leiloada através da prefeitura da sua cidade;
- Dentre outras opções.
Saiba que não são todas as pessoas que possuem imóveis que pagam o imposto, existem algumas exceções e uma delas é voltada ao idoso.
⋙ A isenção do IPTU para idosos é realmente importante?
Sim! É muito importante a isenção do IPTU para idosos, e isso é garantido por Lei no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).
O idoso já contribuiu durante maior parte da sua vida, por isso o governo dar esse privilégio aos mesmos. é claro, de acordo com o tempo dedicado ao trabalho, e também a colaboração com os impostos.
Como muitos idosos têm um orçamento apertado, gastando com remédios e com consultas, ele não irá precisar se preocupar com o IPTU. O que já ajuda e muito em seu orçamento, sendo ele aposentado ou não.
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Isenção do IPTU para idosos
É importante que você entenda como funciona a isenção do IPTU para idosos! Entenda que esse direito é garantido, através do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).
É de obrigação da comunidade, prefeitura e governo assegurar os direitos do idoso. Saiba que o Estatuto, é aplicado aos idosos com mais de 60 anos.
Importante: A isenção do IPTU será avaliada, de acordo com o cadastro da propriedade.
Como ter acesso à isenção do IPTU para idosos?
Para ter acesso à isenção do IPTU para idosos, será necessário que o mesmo comprove a sua situação. Veja como proceder:
- Tenha consigo a documentação que irá comprovar a sua renda, como por exemplo: O carnê da Previdência Social ou a declaração do IR – Imposto de Renda;
- Faça a sua solicitação de isenção através da Secretaria da Fazenda ou uma agência da Receita Federal;
- Dê entrada no pedido do benefício juntamente com a prefeitura.
Lembre-se: O pedido de isenção deve ser renovado todos os anos!
Simples não é?! Basta fazer o pedido da isenção para o seu IPTU e aguardar!
Regras para receber isenção do IPTU para idosos
Confira as regras para receber isenção do IPTU para idosos! Analise seu perfil, veja se está de acordo com as exigências.
- Possuir imóvel declarado no IR;
- Ser um imóvel residencial e não ter mais de um imóvel;
- Ter idade superior a 60 anos;
- Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda vitalícia.
Se você estar de acordo com as regras, não terá problemas ao pedir a isenção.