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O IPTU é um imposto obrigatório para aquelas pessoas que possuem imóveis em seu nome, dentro dos limites da cidade. Porém, existem exceções na situação de pagamento do IPTU, porque em alguns casos, existem a isenção do mesmo. No caso de isenção, o dono da propriedade poderá usufrui-la sem fazer o pagamento do IPTU anualmente.

O que é o IPTU?

Se você não possui imóvel registrado em seu nome, saiba que o pagamento do IPTU é algo obrigatório por Lei. É dessa forma que o cidadão poderá utilizar a casa, sem problemas com a prefeitura.

O IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, cobrado apenas uma vez ao ano. Caso você esqueça de quitar o tributo, será punido através de uma ordem direta da prefeitura.

Os devedores, receberão as seguintes punições:

• Multas – Em caso de um atraso do pagamento do imposto;
• Imóvel proibido de venda – Para mais de um boleto de atraso;
• Propriedade leiloada pela prefeitura, ou utilizada para fins da mesma – No caso de muitos atrasos.

Evite o não pagamento do IPTU, fique atento a data de vencimento do boleto!

 ✓ Veja também como consultar IPTU pela internet

➤ No que é usado o arrecadamento do imposto?

O dinheiro arrecadado dos contribuintes, servirão como suporte para que a prefeitura faça melhorias na cidade. Nesse caso, o valor será utilizado da seguinte maneira:

• Pavimentação;
• Atualização das sinalizações;
• Saneamento básico;
• Melhorias na educação;
• Suporte na saúde;
• Iluminação;
• Atualização de placas;
• Outros serviços para a melhoria da qualidade de vida da população.

Entendeu a importância de estar em dia com o IPTU? É através desse dinheiro que a cidade se mantém! Ao pagar o tributo, além de estar cumprido com as exigências da Lei, você terá direito a fazer cobranças de alguns serviços oferecidos pela prefeitura.

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Quem é isento do pagamento IPTU?

Existem vários motivos pelo qual alguém poderá se tornar isento do pagamento do IPTU, sabia disso?! Então se você tem propriedade em seu nome, é importante saber se está isento do mesmo.

Quem tem isenção:

• Imóveis edificados – Valor venal de R$ 30.000,00;
• Terrenos – Com o valor venal de R$ 7.000,00.

Quem deve quitar o valor do IPTU?

Saiba que pagar o IPTU, é uma obrigação de todo o cidadão dono de imóvel. Seja um imóvel pequeno ou grande, se há registro no seu nome é sua obrigação de pagar o IPTU.

Se você não fizer parte do grupo de pessoas que estarão isentas, então deve quitar o valor do tributo anualmente. Ao pegar o boleto verifique a data de vencimento do mesmo, em seguida procure uma agência bancária credenciada e efetue o pagamento do IPTU.

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Tipos de isenção do IPTU

Existem alguns tipos de imóveis que estão isentos do IPTU, por isso é importante saber sobre essas exceções. Assim você poderá analisar o seu perfil, estando bem informado e entendendo se tem direito ou não a isenção do IPTU!

• Imóvel de Preservação Ambiental Permanente – Esses imóveis muitas das vezes recebem isenção total do valor do imposto, mas existe a opção da isenção parcial de 50%. Nesse caso, o dono da propriedade pagará metade do valor do imposto cobrado;
• Propriedade de Preservação Histórica – Nesse caso, a propriedade poderá se tornar isenta em 100% ou 50%;
• Casa de ex-combatente integrante da Força Expedicionária Brasileira – Para esse caso em específico, a isenção será em 100% do valor do imposto;
• Propriedades de idosos – Para alguns idosos, a isenção do IPTU para idosos poderá acontecer de forma parcial ou total.

A  isenção do IPTU para idosos existe, garantida por Lei. Por isso, se você possui mais de 60 anos é importante ficar atento aos seus direitos. O pagamento do imposto garante ao contribuinte usufruir seu imóvel, mas isso é exceção para idosos. A isenção do IPTU para idosos existe, como um benefício para facilitar a vida dos mesmos!

Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano

O Imposto Predial e Territorial Urbano é cobrado anualmente, para todos os cidadãos que possuem imóveis registrados em seu nome.

O contribuinte tem como obrigação estar em dia com o IPTU, afinal é através desse pagamento que a cidade será beneficiada com:

• Atualização de placas;
• Manutenções;
• Iluminação;
• Saneamento básico;
• Dentre outros serviços e melhorias para a população.

Além desses benefícios, o contribuinte tem o direito de cobrar da prefeitura um ambiente mais seguro.  Porém, as pessoas que estão em débito com o imposto serão punidas.

As punições variam de acordo com o débito, elas poderão ser:

• Multa e juros;
• Proibição de venda do imóvel;
• Ter sua propriedade leiloada através da prefeitura da sua cidade;
• Dentre outras opções.

Saiba que não são todas as pessoas que possuem imóveis que pagam o imposto, existem algumas exceções e uma delas é voltada ao idoso.

⋙ A isenção do IPTU para idosos é realmente importante?

Sim! É muito importante a isenção do IPTU para idosos, e isso é garantido por Lei no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

O idoso já contribuiu durante maior parte da sua vida, por isso o governo dar esse privilégio aos mesmos. é claro, de acordo com o tempo dedicado ao trabalho, e também a colaboração com os impostos.

Como muitos idosos têm um orçamento apertado, gastando com remédios e com consultas, ele não irá precisar se preocupar com o IPTU. O que já ajuda e muito em seu orçamento, sendo ele aposentado ou não.

 ✓ Confira demais serviços que podem lhe ser úteis para você em relação ao IPTU:

• Consultar IPTU
• Como pagar IPTU pelo PIX

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Isenção do IPTU para idosos

É importante que você entenda como funciona a isenção do IPTU para idosos! Entenda que esse direito é garantido, através do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

É de obrigação da comunidade, prefeitura e governo assegurar os direitos do idoso. Saiba que o Estatuto, é aplicado aos idosos com mais de 60 anos.

Importante: A isenção do IPTU será avaliada, de acordo com o cadastro da propriedade.

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Como ter acesso à isenção do IPTU para idosos?

Para ter acesso à isenção do IPTU para idosos, será necessário que o mesmo comprove a sua situação. Veja como proceder:

• Tenha consigo a documentação que irá comprovar a sua renda, como por exemplo: O carnê da Previdência Social ou a declaração do IR – Imposto de Renda;
• Faça a sua solicitação de isenção através da Secretaria da Fazenda ou uma agência da Receita Federal;
• Dê entrada no pedido do benefício juntamente com a prefeitura.

Lembre-se: O pedido de isenção deve ser renovado todos os anos!

Simples não é?! Basta fazer o pedido da isenção para o seu IPTU e aguardar!

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Regras para receber  isenção do IPTU para idosos

Confira as regras para receber isenção do IPTU para idosos! Analise seu perfil, veja se está de acordo com as exigências.

• Possuir imóvel declarado no IR;
• Ser um imóvel residencial e não ter mais de um imóvel;
• Ter idade superior a 60 anos;
• Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda vitalícia.

Se você estar de acordo com as regras, não terá problemas ao pedir a isenção.

Quem possui imóvel em seu nome, precisa pagar o IPTU anualmente. Porque esse é um dever perante a Lei, por isso deve ser cumprido por você. Saiba que com a ajuda da internet, ficou mais fácil quitar esse valor sem sair de casa. Nesse artigo vamos te mostrar como pagar o IPTU via celular, com apenas alguns cliques!

Sobre o IPTU

O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU é uma obrigação de todo o cidadão que tem imóveis em seu nome, nos limites da zona urbana (Cidade).

O imposto é cobrado todos os anos, por isso é importante que o cidadão não deixe de pagar o IPTU! Estar em dia com a Lei, te dará liberdades para usufruir seu imóvel como quiser.

Tanto pessoas jurídicas como pessoas físicas, precisam estar em dia com o IPTU. Porque esse é um tributo regulado por Lei ordinária de cada município, além de exigida por Lei do Distrito Federal.

Esse tributo é muito importante para os cofres do município, porque através da sua arrecadação a cidade poderá:

• Realizar reformas;
• Fazer manutenções;
• Atualizar placas de sinalização e orientação;
• Manter as ruas bem iluminadas;
• Manter o saneamento básico em dia;
• Dentre outros serviços necessários para melhor atender a população.

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O que acontece com os devedores do IPTU?

Como pagar o IPTU é uma obrigação perante a Lei, todo o devedor é punido severamente. Mas para cada atraso no pagamento, existe uma punição específica que poderá ser aplicada pela prefeitura.

Caso você esqueça de pagar o IPTU uma única vez o boleto, será punido com multa! Porém, se o atraso for constante e você tiver com um histórico de dívidas, a punição será maior.

As punições poderão ser as seguintes:

• Proibição de venda da propriedade;
• Imóvel leiloado pela prefeitura;
• Propriedade utilizada para os fins da prefeitura do seu município;
• Outros.

Para evitar esse estresse, fique em dia com o imposto!

 ✓ Veja mais informações e serviços do IPTU que lhe podem ser úteis:

• Consultar IPTU
• Isenção do IPTU

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É possível pagar o IPTU sem sair de casa?

Agora, é possível pagar o IPTU sem sair de casa! Não é maravilhoso? Com apenas alguns cliques você irá quitar o tributo, ficando isento de punições como receber uma multa e pagar com juros.

O pagamento acontece via celular, para isso você precisará instalar o aplicativo do seu banco que efetua o pagamento online. O mesmo poderá ser realizado, via aplicativo da Caixa Econômica Federal.

Além disso, é possível também efetuar o pagamento de outros meios virtuais como pagar IPTU pelo PIX, por exemplo que chegou recentemente ao país pelo Banco Central.

Agora você não tem mais desculpas para não pagar o IPTU!

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Passo a passo de como pagar o IPTU pelo celular

Curioso para saber como quitar o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano pelo celular? Agora você vai aprender através do passo a passo do pagamento IPTU via celular!

• Baixe o aplicativo da Caixa Econômica Federal, clique aqui;

• Faça o login da sua conta, no aplicativo já instalado;
• Agora, clique na opção de pagamento e selecione a opção “IPTU”;
• Feito isso, informe o número impresso no boleto ou faça o escaneamento via câmera do código de barras do boleto.

Importante: O pagamento só poderá ser realizado, se o cidadão tiver dinheiro em sua conta. Porque no momento que o código do boleto é informado, o pagamento acontecerá de forma instantânea.

Aprendeu como fazer o pagamento? Não se preocupe, se você não possui conta na Caixa, é possível fazer o mesmo procedimento no aplicativo do seu banco.

Após baixado o aplicativo do seu banco, faça login e entre em sua conta. Porque lá estará a opção de pagamento IPTU, basta seguir o tutorial e pronto!

Se estiver tudo bem com o nome da pessoa física ou jurídica, será emitido uma Certidão Negativa. Porque esse documento é extremamente importante, é através dele que você estará comprovando a sua situação ou da empresa. A Certidão Negativa será necessária em algumas ocasiões, como por exemplo, em uma licitação. Para saber mais sobre esse documento, continue lendo!

Sobre a Certidão Negativa

A Certidão Negativa (CND) é um documento extremamente importante, por meio dele o cidadão ou pessoa jurídica estará afirmando que não possui pendências com o Governo Federal e Estadual.

O documento também irá dizer se o seu CPF ou CNPJ, até mesmo dos sócios da empresa, está em dia com o Governo do Brasil.

Com o CND você estará afirmando que possui nome limpo, além de estar isento de processo judicial. A certidão é necessária nas seguintes condições:

• Licitações;
• Concorrência;
• Cadastro;
• Homologações seja para fornecedores ou até mesmo bancos.

➥ Para que serve este documento?

Já pensou para que serve a certidão? Bom, saiba que sem esse documento fica praticamente impossível fazer negócios.

Toda pessoa que é dona de uma empresa, deve ter em mãos este documento para poder vender ou comprar ações de de sua própria ou outra empresa. Por meio dele, o comprador irá saber se a mesma está em dia com os impostos e com os sócios e se valerá a pena adquiri-la.

 ✓ Veja também alguns dos posts mais buscados no site:

• IPTU SP São Paulo
• IPTU RJ Rio de Janeiro

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Emissão da Certidão Negativa

Com o auxílio da tecnologia, fazer a emissão da Certidão Negativa é algo bem simples! Para obter o documento, o cidadão precisará ter acesso a internet para acessar o site da Receita Federal do Brasil.

• Para emitir a sua certidão, clique aqui;

• Informe os dados exigidos no formulário e clique em consultar.

Atenção: Saiba que existem órgãos que faz o requerimento da Certidão Negativa, de forma presencial.

A certidão poderá ser emitida gratuitamente, porém, existem algumas versões pagas. Saiba que a certidão do FGTS, poderão ser retiradas na Caixa Econômica Federal. Porém, a certidão do INSS, só poderá ser emitida no site oficial da Previdência Social.

A certidão de débitos trabalhistas, poderá ser acessada no portal do Tribunal Superior do Trabalho. Por isso é importante conhecer os tipos do documento, para analisar em qual delas você se encaixa.

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Regras para emitir a CN

Existem regras para emitir a Certidão Negativa, você sabia? Para fazer a emissão, a sua empresa precisa estar em dia com os impostos cobrados pelo governo.

Impostos que precisam estar em dia:

• PIS;
• Cofins;
• IRPJ;
• CSLL;
• Outros.

Contribuições como:

• INSS e FGTS.

Curiosidade ➟ Existem casos específicos onde é possível emitir a certidão com algumas pendências, porém, o documento será chamado de Certidão Negativa com efeito positivo. O que significa que a empresa possui pendência suspensa.

✓ Fique por dentro de todas as informações sobre o IPTU ao conferir os serviços ligados ao imposto:

• Isenção do IPTU
• Consultar IPTU

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Tipos de Certidões Negativas

Você já conhece os tipos de Certidões Negativas? Saiba que de acordo com a situação, existem várias opções! Confira quais as opções de certidão:

⋙ Débitos relativos aos tributos federais e dívida ativa da união

Utilizada em casos específicos, como:

• Financiamentos de bancos;
• Licitação;
• Venda da empresa;
• Venda de imóveis;
• Outros.

⋙ Regularidade fiscal municipal

Necessárias, para verificar se há pendências com a prefeitura.

⋙ Débitos com a Previdência Social

É fundamental, para verificar se a empresa está em dia com as obrigações referente ao INSS.

⋙ Regularidade fiscal estadual

Através desse documento que o comprador saberá, se a empresa está em débito com a Secretaria da Fazenda do Estado.

⋙ Débitos trabalhistas

Importante para saber se há pendências trabalhistas.

⋙ Regularidade com o FGTS

A certidão comprova a situação do cidadão, referente ao fundo de garantia do trabalhador.

Você já ouviu falar no imposto ITR? Esse imposto, é cobrado a todos os proprietários de residências do âmbito rural. Por ser um dever como cidadão, é importante que você fique atento sobre o assunto. Porque se o cidadão não quitar o valor do ITR, automaticamente estará indo contra a Lei. Mantenha-se informado!

Conheça o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

É crucial que o cidadão da zona rural conheça bem os seus direitos e deveres, assim evitará receber punições desagradáveis. É necessário estar em dia com o ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, porque essa é uma das obrigações do cidadão rural.

Saiba que o ITR está previsto na Constituição Federal do Brasil, no inciso VI do artigo 153. Saiba que o imposto é cobrado anualmente, o que significa que deverá ser quitado uma vez ao ano.

• Para conhecer a legislação sobre o ITR, clique aqui.

Saiba que esse imposto é cobrado para a maioria dos proprietários de imóveis da zona rural, porém, existem algumas exceções. O objetivo do ITR é desestimular os grandes latifúndios improdutivos.

De acordo com a Receita: “A alíquota será maior para propriedades de maior área e baixo grau de utilização.”

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Quem é contribuinte do ITR?

Saiba que os contribuintes do ITR, serão aquelas pessoas que possuem propriedades em seu nome na zona rural. Se esse for o seu caso, é importante estar atento ao imposto e quita-lo.

Quem está imune ao pagamento, são os seguintes proprietários de imóveis:

• Imóveis ou terrenos, localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense (100 ha);
• Localizado em município do Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental (50 ha);
• 3o ha Localizado em outros municípios do Brasil.

Basta verificar qual a sua situação, para entender se está isento do imposto perante a Lei ou não.

 ✓ Confira informações sobre o IPTU de algumas das cidades mais buscadas no site:

• IPTU SP São Paulo
• IPTU Ribeirão Preto

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Como fazer a declaração ITR?

Para fazer a declaração do ITR é muito simples! A mesma poderá ser realizada via web, através de um programa que está disponível no site da Receita Federal.

• Para acessar o site oficial da Receita Federal, clique aqui.

Depois de acessar o site, clique na opção do seu sistema operacional presente no computador para baixar o programa. Feito isso, é o momento de enviar a sua declaração.

Haverá alguns casos que será necessário entregar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis).

Observação: Quem for inscrito no CAR (Cadastro Ambiental Rural), precisará informar o número do recibo de sua inscrição ao declarar o imposto.

 ✓ Tenha mais informações sobre o IPTU e seus serviços:

• Isenção do IPTU
• Consultar IPTU

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Prazos e multa ITR

Saiba que o ITR é cobrado uma vez ao ano, todos os anos. Por isso existe um prazo para o pagamento do imposto acontecer, as pessoas que passarem do prazo receberão multas.

Existe um prazo para a entrega da declaração do ITR, esse prazo vai até o dia 30 de Setembro. Então fique atento, não esqueça de fazer a sua declaração e ficar em dia com o imposto!

⋙ Sobre a multa 

A multa acontecerá para aquelas pessoas que se atrasarem no pagamento, acontecerá da seguinte maneira:

• Multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto, com valor mínimo de R$50,00.

Para evitar o pagamento da multa, verifique a data exata do pagamento do imposto e quite esse valor o quanto antes. Assim não terá problemas, podendo usufruir sua propriedade sem estresse.

Anualmente o Imposto Predial e Territorial Urbano é cobrado, saiba como pagar IPTU pelo PIX. Esse é um novo sistema de transações, onde poderá ser realizado os pagamentos de forma tecnológica. Através do QR Codes é possível quitar o valor do imposto, ficando livre da multa. Para saber  como pagar IPTU pelo PIX, continue lendo!

Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano

O Imposto Predial e Territorial Urbano é cobrado a todas as pessoas que tem propriedades registradas em seu nome, porque essa é uma obrigação por Lei.

É importante estar em dia com o imposto, caso contrário você poderá ser sujeito a:

• Receber uma multa;
• Estará restrito, sem condições de vender o imóvel;
• Terá sua casa leiloada pela prefeitura.

O cidadão que não paga o imposto, automaticamente estará confrontando a Lei do Brasil. A Lei 5.172, de 25.10.1966 é bem específica, mostrando as obrigações tributárias dos cidadãos.

• Para ter acesso a Lei, clique aqui.

O pagamento do boleto, poderá ser realizado nas seguintes agências bancárias autorizadas:

• Santander;
• Caixa Econômica Federal;
• Itaú;
• Bradesco;
• Banco do Brasil;
• Uma novidade, é que ele poderá acontecer de forma tecnológica pelo PIX – Novo sistema de pagamento do Brasil.

Sabendo disso, não deixe de ficar em dia com o IPTU.

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O novo sistema de pagamento IPTU PIX

Saiba como pagar IPTU pelo PIX! O novo sistema de pagamento é uma novidade, em breve todos os procedimentos de transações e pagamentos poderão ser realizados através do mesmo.

O sistema será oferecido pelos Bancos, mas cabe ao cidadão decidir se irá utiliza-lo ou não. Com esse sistema, você poderá realizar pagamentos em qualquer dia da semana, porque o sistema funciona 24 horas por dia. É um sonho que se torna realidade!

Com a praticidade do PIX, a economia será beneficiada e tudo ficará mais prático e muito fácil. Saiba que o sistema poderá ser baixado, em formato de aplicativo.

Basta mirar a câmera do celular para o código QR, dessa forma qualquer transação ou pagamento poderá ser realizada com sucesso. Tudo isso na velocidade de 10 segundos!

⋙ Detalhes do sistema PIX

O sistema PIX poderá ser utilizado de um banco para o outro, além de ser uma forma prática e tecnológica de realizar pagamentos.

Saiba que o mesmo ficará disponível para acesso, a partir do dia três de Novembro de 2020. Porém para ter acesso ao sistema, você precisará fazer o seu cadastro no banco ao qual possui conta.

 ✓ Veja mais informações sobre o IPTU que podem lhe ser úteis:

• Consultar IPTU
• Isenção do IPTU

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Regras para fazer o pagamento do IPTU pelo PIX

Está ansioso para usar o mais novo método de pagamento? Calma, primeiro vamos entender quais as regras para fazer o pagamento do IPTU pelo PIX!

As regras são as seguintes:

• O proprietário do imóvel, precisará ter uma conta no banco;
• O banco que você utiliza, precisa fornecer o serviço Pix;
• Será necessário se cadastrar no banco que utiliza, assim ativando sua chave para o uso do sistema;
• Baixar o aplicativo do seu banco e autoriza-lo para transações, a autorização é concedida pela equipe da instituição financeira.

Agora você já sabe qual as regras básicas, aproveite esse novo sistema e pague o IPTU do seu imóvel!

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Passo a passo do cadastro PIX

O passo a passo do cadastro PIX é bem simples! Basta ir ao atendimento do banco que utiliza, lá você precisa dizer que deseja fazer o seu cadastro no sistema.

O atendente irá pedir os seguintes dados:

• Dígitos do CPF;
• CNPJ;
• Número de celular;
• E-mail.

Simples! Após o cadastro, o PIX poderá ser utilizado.